No último dia 17 de maio de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 95 a Resolução Diretoria Colegiada (RDC) n° 868/2024, que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.

Dentre as diretrizes que esta RDC implementa se destacam:

– Definições dos termos utilizados para a realização da “avaliação de risco” em seu Artigo 2º. Termos estes:

1. análise de risco
2. avaliação da exposição
3. avaliação de risco
4. caracterização do perigo
5. caracterização do risco
6. comunicação de risco
7. gerenciamento de risco
8. identificação do perigo
9. perigo
10. risco

– A condução da comprovação de segurança de alimentos devem seguir as seguintes bases (Artigo 3º):

1. dados sobre a composição química com caracterização molecular;
2. formulação do produto;
3. ensaios bioquímicos;
4. ensaios nutricionais;
5. ensaios fisiológicos;
6. ensaios toxicológicos;
7. estudos epidemiológicos;
8. ensaios clínicos;
9. evidências abrangentes da literatura científica, organismos internacionais de saúde e legislação internacionalmente reconhecida sobre as características do alimento ou ingrediente;
10. comprovação de uso tradicional observado na população, sem associação de danos à saúde humana; e
11. informações documentadas sobre aprovação de uso do alimento ou ingrediente em outros países, blocos econômicos, Codex Alimentarius e outros organismos internacionalmente reconhecidos.

A RDC n° 868/2024 revoga a Resolução (RES) nº 17, de 30 de abril de 1999. E entrou em vigor no último dia 03 de junho de 2024.

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